Cristiano Rogerio Candido

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Prezada Joice, o Código de Defesa do Consumidor prevê a nulidade de cláusulas contratuais que impliquem no total ou quase total perdimento do valor pago pelo consumidor:

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

Entretanto, em se tratando de negócio celebrado mediante alienação fiduciária em garantia, o CDC não é aplicável, desde que o contrato já esteja registrado na matrícula do imóvel.